Prefeitura de Arujá
Idoso e deficiente: Rotativo tem novas regras
15-08-2018
A Prefeitura de Arujá, por meio do Departamento Municipal de Trânsito, informa que os termos da decisão do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo suspenderam liminarmente os efeitos da Lei 3.015/2018 e que, diante disso, os idosos e deficientes que utilizam vagas do sistema de estacionamento rotativo, a Zona Azul, devem parar os automóveis apenas nas vagas reservadas. O serviço segue gratuito. As autuações começam já nesta quinta-feira, 16 de agosto.

Com a decisão, o TJ acata a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Prefeitura sob o argumento, entre outros, de que leis com esta finalidade são de competência exclusiva do Executivo, não podendo, portanto, ser apresentadas por parlamentares, conforme o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro. A Prefeitura entrou com a Adin após a lei ser promulgada pelo Legislativo.

Na prática, os idosos e deficientes não podem mais estacionar seus veículos em qualquer vaga do sistema rotativo e sem prazo determinado. O serviço, no entanto, continuará sendo gratuito. As orientações sobre a mudança estão sendo feitas desde esta quarta-feira (15).
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