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Descrição Cnae
Estabelecido
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Dados do Imóvel
Inscrição Físico
Endereço
Número
Complemento
Bairro
CEP
Quadra
Lotes
Área Total Edificada
Zoneamento
APM
Endereço Unidade Aut??noma
Caso o endereço do imóvel NÃO esteja correto em sua totalidade, inclusive o complemento, indicar as divergências no campo "Observações".
Dados do Imóvel Atual
Cep
Tipo
Título
Endereço
Número
Complemento
Bairro
Cidade
Dados do Requerente
Nome Requerente
Telefones Requerente
Email Requerente
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Declarações – Consulta Prévia
A) Declaro para todos os fins e sob as penas de Lei que as declarações aqui prestadas são a mais fiel manifestação da verdade. Estou ciente de que qualquer inexatidão ou omissão nas informações prestadas podem invalidar integralmente o procedimento. Declaro estar ciente que fornecer informações inverídicas pode acarretar sanções de ordem administrativa (cassação da licença) e criminal, de acordo com o que dispõe o artigo 299 do Código Penal;
B) Declaro estar ciente que para efetivação do licenciamento será necessário o cumprimento das exigências e observância de todas as restrições impostas na Consulta Prévia.
C) Declaro que possuo todas as licenças, de Bombeiro, CETESB, Vigilância Sanitária, órgão de classe e demais autorizações ao meu tipo de atividade, quando necessário para o funcionamento.
D) Declaro estar ciente da obrigatoriedade do pagamento das taxas de vigilância sanitária, quando necessária, e a taxa para localização e funcionamento antes do início das atividades do estabelecimento.
E) Declaro estar ciente que a não regularização imobiliária perante a prefeitura, ou das condições físicas do mesmo constante na exigência para liberação da licença, pelo proprietário poderá acarretar o cancelamento da licença de localização e funcionamento.
F) Declaro estar ciente que se o imóvel do estabelecimento estiver localizado dentro da Área de Preservação de Mananciais - APM, o imóvel deverá possuir um único tipo de ocupação, ou seja residencial ou comercial.
Li e aceito os termos acima.
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